Regras, direitos e deveres na internet

 

foto: Reuters 

MARCO CIVIL NA INTERNET - o que muda na sua vida.

É considerado uma "Constituição da internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da internet, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O projeto estabelece que a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, o estabelecimento da neutralidade da rede são princípios básicos das internet, e estabelece quem são os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.

NEUTRALIDADE: OS PROVEDORES não poderão diminuir a velocidade da conexão ou reduzir a banda de um produto. de uma empresa concorrente como Skype por exemplo.

GUARDA DE LOGS: OS REGISTROS de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano. E a disponibilização desses dados, só poderá ser feita mediante ordem judicial.

PRINCIPIO DE PRIVACIDADE: OS DADOS que o usuário fornece aos provedores NÃO poderão ser coletados, tratados e vendidos. As informações não podem ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas.

 RESPONSABILIDADES: CENSURA, um conteúdo só pode ser retirado do ar após uma ordem judicial. Inclusive o provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. Será necessario provar. 

INFRAÇÃO: Mas caso o conteúdo infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo) PODERA SER RETIRADO . Isso evita que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda decisão da Justiça.

Este conjunto de Leis ainda será votado dia 13 no plenário da Câmara dos Deputados.  

( Dados fornecidos pelo site Terra - segundo o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, sobre o Marco Civil da Internet.)